MEI: última chance para entrega da declaração anual, evite multas
Prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional se encerra em 31 de maio.
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para Microempreendedores Individuais (MEI) termina no dia 31 de maio.
Essa obrigação é fundamental para manter a empresa em dia com as obrigações fiscais e evitar possíveis penalidades.
Quais as consequências do não cumprimento ?
De acordo com informações da Receita Federal, o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em uma multa mínima de R$ 50.
Caso os impostos devidos não sejam quitados, a penalidade pode chegar a 20% do valor em débito.
Além disso, é importante destacar que o MEI que não envia a declaração fica em situação irregular com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Isso pode trazer complicações na hora de obter crédito em instituições financeiras, que costumam verificar a regularidade fiscal do solicitante.
Limite de faturamento para MEI em 2023
Para o ano de 2023, o limite de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81.000.
Este valor é proporcional ao período que a empresa esteve ativa, sendo considerado, por base, uma receita mensal de R$ 6.750.
Como enviar a declaração do MEI?
Confira agora um passo a passo para enviar a declaração do MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
- Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”;
- Digite o CNPJ da sua empresa;
- Escolha “original” na opção de declaração e clique em “2023”;
- Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores decorrentes de atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Finalize o processo e imprima o comprovante, se achar necessário.
Simplificação do processo de declaração
Segundo informado pelo Sebrae, o processo de declaração do faturamento anual para MEIs é simplificado, o que ajuda a reduzir a burocracia envolvida.
Portanto, não deixe de cumprir com essa obrigação e mantenha sua empresa regularizada junto à Receita Federal.
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