Objetivo do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

O intuito deste projeto de lei é regular diversos aspectos relacionados aos jogos eletrônicos no Brasil, incluindo a sua fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso. Além disso, a proposta busca incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos na área.

Definição de Jogos Eletrônicos

No contexto do Marco, os jogos eletrônicos são definidos como programas de computador dotados de elementos gráficos e audiovisuais. Criados com fins lúdicos, permitem ao usuário controlar a ação e interagir com sua interface.

Inclusão e Exclusão de Jogos

Esta definição abrange tanto as consolas de vídeo game – dispositivos usados para executar os jogos – quanto aplicativos de telemóvel e páginas de internet. Contudo, o projeto de lei assegura a exclusão das máquinas caça-níqueis e jogos similares do Marco Legal.

Conclusão

Resta indeterminado, por enquanto, a situação dos jogos de fantasia, onde os usuários montam equipes imaginárias ou virtuais com jogadores reais de algum esporte profissional. A regulamentação dessa categoria é guardada pela Lei 14.790/2023, que se dedica às apostas.

Com essa aprovação, o Brasil caminha para uma regulamentação clara e eficaz para o promissor setor de jogos eletrônicos, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro e atraente para investidores e desenvolvedores.