O período para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional finaliza em 31 de maio. Este procedimento consiste na inserção dos valores referentes a todas as vendas e serviços prestados durante o ano em questão.

De acordo com a Receita Federal, o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em uma multa mínima de R$ 50. Além disso, caso os impostos devidos não sejam pagos, a penalidade pode chegar a 20% do montante em débito. O prazo é considerado prescrito quando o MEI entrega sua declaração com atraso.

O que acontece caso o MEI não envie a declaração?

O MEI que deixa de enviar essa documentação fica em situação irregular com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso dificulta a obtenção de crédito em instituições financeiras, uma vez que as mesmas costumam verificar a regularidade do solicitante em relação às suas obrigações fiscais.

Para o ano de 2023, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000, ou um valor proporcional ao período que a empresa ficou aberta. O governo considera, por base, uma receita de R$6.750 por mês.

Passo a passo para a entrega da declaração

Confira abaixo o passo a passo para enviar a declaração do MEI:

• Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal.
• Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”.
• Insira o CNPJ da sua empresa.
• Você terá duas opções de declaração: “original” e “retificadora”. Escolha “original” e clique em “2023”.
• Complete o campo “valor da receita bruta total” com os valores das atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
• Finalize o processo e imprima o comprovante, se desejar.

Segundo o Sebrae, o processo de declaração do faturamento anual é simplificado, o que torna todo o procedimento relativamente menos burocrático. Portanto, não deixe de cumprir com essa obrigação e mantenha sua empresa em dia com a Receita Federal.