MEI: novas mudanças importantes em Impostos
Microempreendedores devem prestar atenção nas alterações de impostos.
No mês de Abril, a Receita Federal anuncia mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
O setor sofreu alterações no processo de declaração anual e também passa por um novo prazo para o envio desta documentação.
Como funciona o prazo para a declaração anual do MEI ?
O prazo para realização e envio da declaração anual do MEI, que usualmente ocorre no início do ano, sofreu alterações.
Agora, todos os MEIs, também aqueles que não obtiveram lucro ou que não contrataram funcionários no último ano, devem realizar a declaração.
A ação é considerada uma obrigação fiscal, mesmo para aqueles que não tiveram nenhuma movimentação no período.
Além disso, vale lembrar que apenas os valores ganhos na função de microempreendedor devem ser inclusos na declaração.
Lucros pessoais não devem ser adicionados.
Com a entrega da declaração, o MEI se isenta da entrega do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Quais informações adicionar na declaração anual do MEI?
Os elementos que devem ser colocados na declaração anual do MEI incluem o lucro anual obtido, tanto no setor de comércio quanto no setor de indústria, além de informações sobre contratação de funcionários.
Se o MEI tiver um lucro acima do estipulado pelo governo (R$81 mil/ano), a ajuda de um profissional de contabilidade será necessária.
A empresa deverá se desenquadrar do regime e migrar para o Simples Nacional, tendo que começar a pagar impostos por ele.
Quando realizar a declaração anual do MEI?
A Receita Federal estipulou que a declaração do MEI, que se refere ao ano anterior, deve ser feita até Maio de 2024.
Para fazer isso, é necessário que os responsáveis pelo MEI acessem o site do Simples Nacional e coloquem o número do CNPJ para iniciar o processo.
Fique ligado nas novidades e não perca o prazo de declaração. Manter o MEI regularizado é parte do sucesso do seu empreendimento.
Lembre-se de também consultar um profissional de contabilidade em caso de dúvidas para evitar possíveis erros na declaração.
A gestão correta do MEI é essencial para o crescimento e estabilidade do seu negócio.
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