O governo Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. Como qualquer inovação que se integra a uma sociedade, desde a chegada dos transportes por aplicativo — e outros tipos se serviços que são propostos através de um aplicativo —, o campo do Direito começou prontamente a debater a respeito da regulamentação dessas novas relações. Logo, o assunto tornou-se controverso e polêmico.

Muitos casos envolvendo as empresas de aplicativos e os motoristas foram judicializados até chegarmos a este ponto, especialmente no que tange a existência ou não de vínculo empregatício entre empresa e motoristas. No ano passado, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a pagar 1 bilhão de reais e a obrigou a contratar todos os motoristas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em contrapartida, a jurisprudência dos tribunais superiores evidencia um entendimento de que não existe vínculo empregatício entre motorista e empresa de aplicativo.

Antes de adentrar nas questões do projeto de lei e analisar suas consequências, é importante entender a conjuntura na qual estamos vivendo— não do ponto de vista legal, mas sim humano. Com a tecnologia e a inovação, as relações interpessoais e as relações do ser humano com o mundo estão se modificando cada vez mais intensamente — e, por óbvio, nossa missão é sempre nos adaptar. A ação humana sempre será motivada pela otimização de tempo e energia. Isto significa que o ser humano sempre agirá com o intuito de sair de uma situação desconfortável para ir para uma situação mais confortável e prática para si.

Neste contexto, nos deparamos com o conceito de economia de compartilhamento ou economia colaborativa, que é um modelo econômico no qual os indivíduos compartilham entre si recursos, serviços e bens,…

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