Após longas discussões, governo e empresas chegaram a um consenso sobre a proposta de regulação para apps. A definição, ao contrário do que muitos alardeiam, é extremamente positiva para os apps, além de bem recebida pelas empresas (surpresa, mas nem tanto!).

Para começar, a regulação afasta a insegurança jurídica, por exemplo. Neste momento, a Uber é alvo de ao menos 10 mil processos, em boa parte por motoristas que buscam o reconhecimento de um vínculo trabalhista. Com a regulação, a Uber vai se livrar deste passivo.

A regulação também garante que as empresas tenham menos dor de cabeça em relação aos acidentes. O custo de bancar pensões, tratamentos médicos e outros eventuais problemas, ficará agora com o INSS e a seguridade social.

Em troca, o governo garante para si R$280 milhões mensais. Um ganha-ganha generalizado, correto? Em partes. Para os motoristas e entregadores, a vinculação trabalhista garante algumas obrigações, que nem todo mundo parece disposto a aceitar.

Na prática, o governo estabelece um valor por hora. Não há qualquer razão para que a Uber, por exemplo, pague um valor extra ao motorista. Em suma, se 1h equivale a R$32, a Uber tenderá a pagar apenas o mínimo. A esperança dos motoristas está na “concorrência”, algo relativamente difícil em um mercado onde 90% está concentrado nas mãos de 2 empresas.

Os ganhos potenciais, como o acesso ao SUS e a benefícios previdenciários não chegam a fazer brilhar os olhos dos trabalhadores, por razões mais do que evidentes. Trata-se de algo que o trabalhador já possui acesso hoje. Não há, dentro do SUS, qualquer necessidade de contribuição para que se possa usar a rede.

Férias remuneradas e 13⁰? Deixa esse assunto para lá. Como o projeto afasta a ideia de vínculo trabalhista, estas duas questões ficam fora de cogitação.

De brinde,

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