Governo insiste na regulação para motoristas de aplicativos
A proposta tem enfrentado críticas, já que decisões trabalhistas anteriores não reconheceram o vínculo empregatício entre plataformas e motoristas
O governo Lula vai enviar ao Congresso proposta de remuneração mínima e direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, como Uber e 99, sem enquadrar a relação na CLT. O projeto seria resultado de negociações entre o Ministério do Trabalho e representantes dos aplicativos no Brasil.
A iniciativa do governo quer uma remuneração mínima e acesso à Previdência Social, com as empresas contribuindo para a previdência. A proposta atual foca nas empresas de transporte de passageiros e encomendas, deixando um espaço para futuras negociações com serviços de entrega de alimentos e transporte por moto.
Com a resistência das empresas em aceitar a classificação dos trabalhadores como celetistas, o governo optou por considerar a categoria como autônoma. Essa decisão reconhece o desejo de muitos motoristas de serem vistos como empreendedores, evitando o vínculo empregatício tradicional.
A proposta tem enfrentado críticas, como a insegurança jurídica, já que decisões trabalhistas anteriores não reconheceram o vínculo empregatício entre plataformas e motoristas.
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