Congresso reage ao STF com propostas que blindam parlamentares
Há propostas tanto na Câmara quanto no Senado que, na prática, aumentam a impunidade a desmandos dos congressistas
Deputados e senadores resolveram reagir aos abusos do Supremo Tribunal Federal com várias propostas legislativas que, na prática, blindam ainda mais os parlamentares. Há movimentos tanto na Câmara quanto no Senado em favor de textos que, por exemplo, limitam a atuação da Polícia Federal e investigações que estão em curso contra os congressistas.
Como mostramos nessa semana, Arthur Lira (PP-AL) sondou líderes partidários para saber se há clima para se votar (e aprovar) uma PEC que prevê que ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações realizadas contra deputados e senadores só poderão ser cumpridas após serem submetidos e aprovados pela Mesa diretora do Congresso.
Ainda na “PEC da Bindagem”, deputados articulam a inclusão de um trecho, segundo o qual, deputados e senadores teriam direito a ter acesso a dados sigilosos levantados por órgãos de investigação, ainda com o inquérito policial em curso. A mudança tem sido capitaneada por integrantes do Centrão, principalmente pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA).
Quem defende esse dispositivo, argumenta que hoje advogados que atuam em casos criminais são “pegos de surpresa” por operações da PF.
No Senado, há também uma proposta em trâmite de caráter semelhante, apresentada por Jorge Seif (PL-SC), ex-secretário de Pesca do governo Jair Bolsonaro.
A PEC que amplia as hipóteses de imunidade parlamentar previstas atualmente na Constituição, proíbe a busca e apreensão em gabinetes, limita as hipóteses em que a Justiça pode autorizar quebras de sigilo telefônico e telemático contra congressistas e abre margem para que políticos ignorem decisões judiciais relacionadas a suas falas e manifestações públicas.
Outra inovação da PEC é que a abertura de ação penal também dependeria de licença prévia tanto da Câmara quanto do Senado.
Ainda pela proposta que amplia a imunidade parlamentar, “a qualquer tempo antes do trânsito em julgado de ação penal contra deputado ou senador, a respectiva Casa poderá sustar prisão processual ou outra medida cautelar, por iniciativa de partido político representado na respectiva Casa, e pelo voto da maioria de seus membros”.
Além dessas propostas, os parlamentares da Câmara também discutem mudanças no foro privilegiado. A ideia é acabar com o foro especial, mas com um detalhe. O texto deixaria claro que as condenações parlamentares somente seriam executadas após decisão do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, um processo contra deputado poderia se arrastar por anos na primeira e segundas instâncias até ter uma expectativa de condenação no STF. Quanto maiores os passos, maiores são as chances de prescrição, conforme integrantes da PF.
O movimento passou a ser endossado por líderes da oposição depois que os deputados bolsonaristas Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) foram alvos de mandados de busca e apreensão no começo deste ano. Jordy foi alvo por suposto envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, já Ramagem é investigado por suposto monitoramento ilegal feito pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro.
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