Projeto quer incluir redes sociais no Código do Consumidor
“Há que se buscar o reconhecimento das relações de consumo que existem nas redes sociais", disse o deputado Romero Rodrigues
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados equipara os usuários de redes sociais ao consumidor. Com isso, o texto (PL 5.864/23) regulamenta a relação com os provedores, fazendo valer regras do Código de Defesa do Consumidor.
A proposta define consumidor como “todo o usuário que mantém uma conta em alguma rede social, acessada no ambiente virtual, e que possua uma relação comercial, onerosa ou gratuita, com o provedor”.
Já provedor de rede social é definido como “a empresa proprietária de aplicação de internet utilizada para veicular e gerir uma rede social, seja pública ou privada, nacional ou estrangeira”, desenvolvendo as atividades em uma única plataforma.
Todas as relações comerciais entre usuários e empresas deverão ser submetidas ao Código do Consumidor. A lei hoje prevê sanções a infratores – de advertência ou multa até encerramento de atividades – e remete a medidas penais ou cíveis.
“Há que se buscar o reconhecimento das relações de consumo que existem nas redes sociais, que se tornaram essenciais na vida cotidiana”, afirmou o autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB).
A proposta também proíbe os provedores de redes sociais de qualquer prática de discriminação injustificada no fornecimento de produtos e serviços aos usuários, inclusive em relação a raça, gênero, orientação sexual, religião e idade.
Além disso, o texto determina que os provedores de redes sociais: adotem medidas para combater a disseminação de informações falsas, discursos de ódio e práticas que violem os direitos humanos; e ofereçam meios e canais de comunicação eficazes para o usuário denunciar conteúdos impróprios, violações de direitos ou qualquer prática que viole as normas de uso da plataforma.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
