Fora do Ministério da Justiça, Flávio Dino reassumiu nesta quinta-feira, 1º, seu mandato como senador pelo Maranhão e protocolou o seu primeiro projeto de lei. A proposta é para proibir acampamentos em quartéis, como aqueles dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que resultaram no atos terroristas do 8 de janeiro.

O projeto altera a lei 3.437, de 1941, que trata da “prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”.

Atualmente, a restrição é para construções e reconstruções no raio de 1.320 metros. O projeto, no entanto, propõe a alteração para coibir os acampamentos.

Se aprovado, o PL prevê que a 1.320 metros das fortificações militares deverão ser observados protocolos específicos previstos em regulamento. Tais protocolos, diz o documento, serão “fixados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observada a proporcionalidade”.

“Os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro de 2023 e toda a preparação para as invasões ao Palácio do Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e à sede do Supremo Tribunal Federal, inclusive com inéditos e inusitados acampamentos nos arredores de organizações militares, reforçam a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência para aglomerações que possam culminar em atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito. Frise-se que tais aglomerações constituem perigo à própria segurança das organizações militares e seus integrantes, expostos a várias ameaças e riscos, a exemplo de ataques à bomba ou perpetração de outros crimes”, justificou.

Dino seguirá com o mandato de senador até 22 de fevereiro, data em que ele tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).