Em decisão surpreendente, um juiz federal dos EUA declarou que a Califórnia não pode aplicar uma lei que exige verificações de antecedentes para a compra de munição, pois viola o direito constitucional de portar armas.

Possível interferência nos direitos dos cidadãos

A decisão, tornada pública na quarta-feira, foi proferida pelo juiz de districto dos EUA Roger Benitez em San Diego, que afirmou que as verificações de antecedentes não possuem “nenhum pedigree histórico” e ferem a Segunda Emenda ao tratar todos os cidadãos como se não tivessem o direito de comprar munição.

“Uma exigência abrangente de verificação de antecedentes imposta toda vez que um cidadão precisa comprar munição é uma exceção que nossos antepassados nunca teriam aceitado para um cidadão”, escreveu Benitez, uma nomeação do presidente republicano George W. Bush.

Críticas ao tratamento das verificações

Benitez também criticou a maneira como a Califórnia lida com mais de um milhão de verificações de antecedentes de munição por ano, chamando a taxa de rejeição de 11% de “alta demais”.

Em resposta à decisão, o Procurador-Geral Democrata da Califórnia, Rob Bonta, disse que o estado pretende buscar uma suspensão imediata da decisão. “Verificações de antecedentes salvam vidas”, disse ele.

Plaintiffs na ação

Os autores da ação incluíram Kim Rhode, que ganhou três medalhas de ouro olímpicas em eventos de tiro, e a California Rifle & Pistol Association. Chuck Michel, presidente e conselheiro geral do grupo, chamou a decisão de uma “grande vitória”, dizendo que a Califórnia “bloqueou muitas pessoas elegíveis de obter a munição de que precisam, que é a verdadeira intenção política por trás da maioria dessas leis”.

Tentativas anteriores para regulação

Os eleitores da Califórnia aprovaram em 2016 uma medida exigindo que os proprietários de armas passassem por verificações de antecedentes iniciais para comprar munição e pagassem $50 por uma permissão de munição de quatro anos. A medida foi alterada pelos legisladores para exigir verificações de antecedentes para cada compra de munição, a partir de 2019.

Em sua decisão de 30 de janeiro, Benitez rejeitou a alegação da Califórnia, com base em dezenas de leis datadas de 1789, de que havia “análogos históricos” para as verificações de munição, incluindo restrições à posse de munição por pessoas escravizadas, índios e outras.

Os tribunais federais emitiram decisões divergentes sobre a Segunda Emenda desde a decisão de 2022 da Suprema Corte dos EUA que ampliou o direito das pessoas de se armarem em público.