Benefícios do INSS para pessoas portadores de hanseníase no Brasil

O Brasil ocupa o posto de segundo país com maior incidência de hanseníase no mundo, conforme boletim do Ministério da Saúde de 2023. Diante disso, torna-se de extrema relevância esclarecer os benefícios previdenciários e assistenciais que os portadores de hanseníase têm direito. 

Quais são os benefícios aos portadores de hanseníase?

Existem dois tipos de benefícios específicos para pessoas com hanseníase administrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

• Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença): Não exige carência devido à isenção estabelecida pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22 de 2022.
• Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Pensão especial por hanseníase

Além desses, há a pensão especial por hanseníase, concedida aos indivíduos que foram compulsoriamente isolados em hospitais-colônia até o final de 1986. A análise da elegibilidade para esse benefício indenizatório fica a cargo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, responsável pelas regras de concessão, enquanto ao INSS cabe o pagamento da pensão.

Como solicitar os benefícios?

• Solicitação do BPC e do Benefício por Incapacidade Temporária:
  • Pode ser realizada pela central telefônica 135.
  • Alternativamente, é possível fazer a solicitação online, via site ou aplicativo Meu INSS.
• Solicitação da Pensão Especial:
  • Requer o preenchimento do formulário do Decreto nº 6.168.
  • Acompanhado de todos os documentos que comprovem a internação compulsória.
• Envio da Documentação:
  • A documentação para a pensão especial deve ser enviada via Correios.
  • Destinatário: Comissão Interministerial de Avaliação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em Brasília.

Pensão vitalícia aos filhos de doentes com hanseníase

No final de 2023, foi aprovada a Lei 11.520 que possibilita o pagamento de pensão vitalícia aos filhos de portadores de hanseníase que foram isolados ou internados compulsoriamente até 1986. Além disso, a lei inclui os pacientes que foram isolados em florestas e seringais. Com as novas alterações, a pensão não pode ser inferior ao salário mínimo, atualmente R$ 1.412, e o pagamento deve ser solicitado pelos filhos que foram separados dos pais devido ao isolamento ou internação obrigatória. Contudo, para a implementação, é necessário aguardar por um decreto.

Com informações do Portal Gov.br

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