O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução sobre a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário nas operações envolvendo as Letras de Risco de Seguro (LRS).

A reunião do CMN ocorreu na tarde desta quinta-feira (

As LRS vão ampliar as fontes de recursos para as seguradoras e resseguradoras brasileiras, contribuindo para o desenvolvimento desses mercados no país, e auxiliar no aumento da capacidade de cobertura do mercado segurador por meio da pulverização dos riscos de seguro para o mercado de capitais por intermédio das SSPE (Sociedade Seguradora de Propósito Específica).

Criada pela Lei nº 14.430, de 2022, a LRS é inspirada na Insurance Linked Securities (ILS), título amplamente utilizado por seguradoras e resseguradoras no exterior para a captação de recursos junto a investidores no mercado de capitais.

“A resolução aprovada delimita as instituições que podem atuar como agente fiduciário; impõe regras para a nomeação do agente fiduciário, inclusive no que diz respeito a sua remuneração; veda o exercício da atividade de agente fiduciário por partes relacionadas à SSPE; obriga a SSPE a disponibilizar o acesso do agente fiduciário a todas e quaisquer informações necessárias à execução de suas atribuições e responsabilidades; afirma que o agente fiduciário deve observar também a regulamentação editada pela CVM para distribuição e oferta pública da LRS”, explica o Ministério da Fazenda, em nota.

No mercado internacional, o ILS é utilizado principalmente para fazer a cobertura de grandes riscos com baixa probabilidade de ocorrência. Em 2023, as emissões de ILS foram da ordem de US$ 16 bilhões (aproximadamente R$ 80 bilhões).

Emitida por uma SSPE, a LRS está vinculada a uma carteira de apólices de seguros e resseguros, que transmite aos investidores de tais valores mobiliários o risco/retorno proveniente das atividades de seguro ou resseguro.

Características

Do ponto de vista do investidor, a LRS é um título de renda fixa, com prazos diversos e retorno atrelado a fatores de risco de seguro, parametrizados, facilmente identificados, como enchentes, ventania, granizo e catástrofes climáticas em uma região pré-definida.

Se durante o prazo de vigência da LRS não ocorrer o fator de risco na escala predefinida, o investidor recebe de volta o capital investido, acrescido de um retorno para compensar o risco assumido e a remuneração do ativo investido pela companhia SSPE.

Caso ocorra um sinistro, o investidor não recebe esse retorno e pode perder parte do capital investido, que será utilizado pela SSPE para pagamento das correspondentes indenizações devidas. Além disso, como retorno da LRS é descorrelacionado com o retorno das demais classes de ativos no Brasil, o título traz o benefício da diversificação para a carteira dos investidores.

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