O Micro Empreendedor Individual (MEI) é um poderoso motor de desenvolvimento econômico no Brasil.

Para manter a legalidade e obter benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, é necessário o pagamento regular do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

É sobre esse importante aspecto que iremos discutir neste artigo.

O significado do DAS-MEI

O DAS-MEI é um regime unificado de cobrança que permite que os MEIs paguem mais facilmente impostos e contribuições à previdência social.

O valor, devido todo dia 20 de cada mês, depende do tipo de atividade exercida pelo MEI e, a partir de fevereiro de 2024, irá variar entre R$ 71,60 e R$ 76,60 devido à correção pelo salário mínimo.

Emitindo e pagando o DAS-MEI

Há várias alternativas para emitir o DAS-MEI.

Ele pode ser gerado sem custo através do Portal do Empreendedor, pelo aplicativo MEI da Receita Federal ou pelo Meu Sebrae.

Os pagamentos podem ser feitos em diversos locais, como agências bancárias, loterias, através de seu aplicativo bancário e até mesmo pelo Pix.

Além disso, alguns bancos possuem a opção de débito automático, facilitando ainda mais o processo.

As consequências de ser inadimplente

É crucial que o DAS-MEI seja pago a cada mês, independentemente de o microempreendedor estar ou não exercendo uma atividade remunerada naquele período.

Os efeitos de não fazê-lo podem ser severos, como a aplicação de multas e inclusão em cadastros de devedores da União, podendo resultar em cobranças judiciais.

Além disso, a irregularidade no pagamento do DAS-MEI não apenas impede o MEI de acesso aos benefícios previdenciários, mas também limita o acesso a crédito e pode resultar na exclusão do CNPJ do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos enquadrados pelo Simples Nacional (SIMEI).

Essas considerações evidenciam a importância do pagamento regular do DAS-MEI para os MEIs.

Para além disso, estamos falando de garantir direitos previdenciários, permitir o funcionamento regular de suas atividades e evitar complicações futuras.