A lei que trata sobre as regras para o vale-alimentação busca promover melhorias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), além de reduzir a burocracia no seu pagamento.

A legislação destaca, principalmente, dois pontos: a portabilidade do benefício para outras operadoras e a igualdade nos valores concedidos, independentemente do cargo do funcionário.

Compreendendo o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O PAT, criado pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991, busca melhorar a qualidade de vida do trabalhador, incentivando o consumo de refeições mais saudáveis e reduzindo os custos de alimentação.

Em 2023, o PAT passou por adequações com a Lei n° 14.442/2022, visando adaptar-se às mudanças e necessidades do mercado de trabalho.

Entendendo a lei do vale-alimentação

A legislação busca ampliar as opções de estabelecimentos que aceitam esse benefício, garantindo a melhor utilização do auxílio.

Dentre as mudanças, destacam-se a possibilidade de dedução do pagamento do benefício no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para as empresas que operam no regime de Lucro Real e a obrigatoriedade do uso do benefício pelos trabalhadores exclusivamente para compras de comidas ou refeições.

Benefícios 

• Maior liberdade de escolha para o trabalhador: Agora, o vale-alimentação ou vale-refeição pode ser utilizado em qualquer estabelecimento que aceite pagamento dessa forma, independentemente da bandeira do cartão.
• Menos burocracia para as empresas: As empresas podem optar como realizar o pagamento, seja via cartão, aplicativo, entre outros meios em conformidade com a lei.
• Portabilidade: O trabalhador tem a liberdade de escolher a operadora do PAT que deseja, assim como ocorre com o recebimento do salário.
• Proibição da transferência de taxas: As empresas prestadoras do serviço de vale-alimentação estão proibidas de cobrar taxas extras na troca de bandeira feita pelo funcionário.
• Disponibilidade de benefício a qualquer momento e pagamento à vista: Os novos contratos devem ser realizados na modalidade pré-paga.
• Igualdade nos valores repassados: Agora todos os funcionários de uma empresa terão direito ao mesmo valor, independente da posição que ocupa ou da carga horária trabalhada.

Fonte: Coalize