Com a volta dos trabalhos legislativo, a Câmara dos Deputados deve começar a analisar um projeto de lei eu proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos.

A proposta (PL 3915/23) veda, em conteúdos produzidos e veiculados (publicações, vídeos, lives, stories, entre outros) por artistas e influenciadores referências ou incentivos a atividades de apostas.

O descumprimento da norma sujeitará o infrator às seguintes punições: advertência; multa entre 2% e 100% da receita dos culpados declarada à Receita Federal no ano anterior; ressarcimento do patrimônio dos lesados; orientação educativa pelos meios de comunicação; suspensão das atividades empresariais pelo prazo de até oito anos.

O projeto também obriga o governo a incentivar campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos das atividades de apostas.

Autor do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Foto – Republicanos-TO) argumenta que as regras são necessárias por conta dos impactos negativos na saúde mental e financeira dos cidadãos. “O rápido crescimento das redes sociais e a influência exercida por influenciadores digitais e artistas sobre seus seguidores são fenômenos que requerem regulamentação adequada”, disse.

A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Comunicação e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser votada em Plenário.

*Com informações da Agência Câmara

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