Após a promulgação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional no final de dezembro, o Ministério da Fazenda pretende fatiar a regulamentação da proposta em três projetos de leis específicos. Apesar disso, os textos devem ser encaminhados para Câmara e Senado apenas às vésperas das eleições de outubro.

O projeto mais amplo deve incluir em um único texto algumas das principais questões pendentes:

• O funcionamento de regimes setoriais específicos, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, construção civil, hotelaria e agências de viagem;
• A lista de produtos da cesta básica nacional, que serão isentos do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA);
• O formato final da devolução de parte dos impostos (cashback) para a população mais pobre;
• A regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

Detalhes dos demais projetos

A segunda proposta se concentrará na governança do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a participação de estados e municípios.

Já o terceiro projeto vai ser específico sobre o novo imposto seletivo, criado para taxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente – o chamado “imposto do pecado”.

De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, esses projetos de lei nascerão de grupos de trabalho recentemente instituídos para sua elaboração.

Próximos passos

A expectativa é que os textos sejam concluídos dentro de 60 dias, provavelmente na segunda metade de março, conforme estimativas do governo federal.

Em seguida, os projetos serão apresentados ao ministro Fernando Haddad. O Congresso deve receber os projetos até junho  – às vésperas do recesso branco, em virtude das eleições de outubro.

Recepção pelos setores afetados

Em resposta às críticas de empresas de petróleo e mineração que reclamam da inclusão no imposto seletivo, Appy minimizou o impacto.

“Não é o fim do mundo. Não é tão traumático quanto parece. É como se estivéssemos aumentando em um ponto percentual os royalties do petróleo ou da mineração”, explicou.