Serasa pode ser multada em R$ 200 milhões por vazamento de dados
No processo, o MPF defende que cada pessoa afetada seja indenizada com R$ 30 mil e que a Serasa seja condenada a pagar uma multa por danos causados à sociedade.
Em uma decisão que representa um marco para a proteção de dados no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) pretende que a Serasa Experian seja condenada a pagar indenizações pelo vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros.
O pedido faz parte de uma ação civil pública ajuizada pelo Instituto Sigilo, da qual o MPF é coautor.
O que alega a ação civil?
No processo, o MPF defende que cada pessoa afetada seja indenizada com R$ 30 mil e que a Serasa seja condenada a pagar uma multa por danos causados à sociedade.
O valor da multa poderia ser equivalente a até 10% do faturamento anual da empresa no último exercício, mas não poderia ser inferior a R$ 200 milhões.
Além disso, o MPF requer que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também seja responsabilizada pela exposição indevida.
Segundo os autores da ação, houve uma ausência de controle prévio para prevenir o vazamento de dados, bem como falta de controle posterior para minimizar e reparar os danos causados.
Entenda o caso do vazamento de dados do Serasa
Em 2021, a Serasa Experian esteve no centro de notícias alarmantes sobre violação de dados.
Segundo as reportagens, a empresa havia violado o sigilo de dados correspondentes a mais de 223 milhões de CPFs, incluindo cidadãos brasileiros e pessoas já falecidas.
As investigações subsequentes revelaram que a Serasa estava vendendo acesso indevido a dados pessoais, incluindo informações sobre:
- Compras
- Endereços de e-mail
- Dados da Previdência Social e da Receita Federal
- Dados de cartões de crédito e débito.
Essas informações tiveram grande circulação na internet, tendo sido vendidas por criminosos ou disponibilizadas gratuitamente.
Por esse ato, a Serasa já havia sido condenada em outra ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF).
A empresa deveria ter cessado a comercialização de dados dos consumidores, mas, de acordo com o MPF, descumpriu a ordem liminar e a condenação judicial.
Providências requeridas pelo MPF
Diante da gravidade e urgência do caso, o MPF pediu à Justiça Federal de São Paulo uma tutela antecipada para que a Serasa envie, em até dez dias, comunicações aos cidadãos que tiveram seus dados vazados.
Além disso, quer que a empresa divulgue, em até 48 horas, quais foram as falhas de segurança ocorridas.
O MPF também solicitou que a Serasa adote medidas técnicas necessárias para minimizar ou eliminar os danos causados pelo vazamento de dados.
O MPF pediu ainda que a ANPD instaure e conclua um processo administrativo contra a Serasa em até seis meses. Esse processo teria como finalidade apurar o vazamento de dados e a manutenção de condutas irregulares de comercialização de informações.
Posição da Serasa Experian
Em nota, a Serasa Experian negou as alegações de que deve pagar uma indenização de R$ 30 mil.
A empresa afirmou que já comprovou a ausência de invasão de seus sistemas ou indícios de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados.
A empresa também destacou que proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e que cumpre rigorosamente a legislação brasileira. A ação ainda está em andamento, sem decisão final proferida.
Leia a íntegra da nota:
“A Serasa Experian esclarece que as notícias que fazem menção à suposta condenação de indenização de R$ 30 mil são falsas, contribuindo para confundir o consumidor. Não existe nenhuma decisão judicial nesse sentido. Importante pontuar que o pedido liminar requerido pelo MPF foi indeferido.
A empresa informa, ainda, que já demonstrou a ausência de invasão de seus sistemas ou indícios de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados. Também é relevante esclarecer que essa ação judicial não possui qualquer relação com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, já inclusive encerrada, referente aos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, os quais foram descontinuados em 2020.
A Serasa Experian reforça que proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e cumpre rigorosamente a legislação brasileira.”
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