A Importância do Pagamento Regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual em 2024

O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é imprescindível para o trabalho regular dos empreendedores formalizados como microempreendedores individuais (MEIs).

O que é o DAS-MEI?

É o documento de arrecadação, uma maneira simplificada de recolhimento de impostos e contribuição à Previdência Social, que possibilita aos MEIs direitos como:

• Aposentadoria;
• Auxílio-doença;
• e licença-maternidade, desde que seja pago regularmente.

A data de vencimento do pagamento do DAS-MEI é no dia 20 de cada mês.

As taxas, que variam de acordo com a área de atuação do empreendedor,terão uma alteração a partir de fevereiro deste ano, dado que o valor do salário mínimo sofreu ajustes.

Assim, os valores oscilarão entre R$ 71,60 e R$ 76,60.

Como Emitir e Pagar o DAS-MEI

A emissão da guia DAS-MEI pode ser feita gratuitamente por meio de diversos canais, como:

• O Portal do Empreendedor,
• Aplicativo MEI da Receita Federal;
• e o aplicativo Meu Sebrae.

São algumas opções, cada uma dessas plataformas possui um passo a passo específico para a emissão e pagamento do documento.

As guias do DAS-MEI também podem ser pagas de diversas formas, como:

Casas lotéricas;

Agências bancárias;

Aplicativo bancário;

e por Pix.

É possível também fazer o pagamento por meio de débito automático em conta corrente para aqueles empreendedores que possuem conta em alguns bancos pré-determinados.

Implicações da Inadimplência do DAS-MEI no CNPJ

O pagamento do DAS-MEI deve ser feito mensalmente, independentemente do empreendedor estar exercendo ou não uma atividade remunerada no momento.

A inadimplência acarreta múltiplas consequências ao microempreendedor individual, como a aplicação de multas e o cadastro no sistema de dívida ativa da União, que pode resultar em cobrança judicial.

Assim, o pagamento regular do DAS-MEI é essencial para usar os benefícios previdenciários, ter acesso a linhas de crédito e evitar a exclusão do CNPJ do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).