A União terá que cancelar e emitir um novo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para o cidadão que for vítima de fraude. A decisão partiu da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Segundo os autos do processo, uma mulher teve seu CPF furtado em 2008, situação que desencadeou uma série de fraudes em seu nome, incluindo o saque indevido do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a abertura de contas bancárias e a solicitação de empréstimos consignados e cartões de crédito.

As provas da fraude

Para corroborar a alegação de fraude, a defesa da contribuinte apresentou um conjunto de documentos que incluíam boletins de ocorrência, termos de inquéritos policiais, declarações de Imposto de Renda, cópias da carteira de trabalho e consultas de ações judiciais contra instituições financeiras.

De acordo com o TRF-3, todos esses elementos serviram para comprovar o uso indevido dos dados pessoais da vítima por terceiros.

Recurso negado

Depois que a 1ª Vara Federal de São José dos Campos (SP) determinou o cancelamento e a emissão de um novo CPF para a vítima, a União decidiu recorrer ao TRF-3.

Seu argumento era de que o número do CPF agrega informações relevantes e, por isso, deveria se manter o mesmo.

Contudo, o desembargador federal Souza Ribeiro, relator do processo, frisou que a documentação em questão serve para identificar a pessoa física perante a Receita Federal e registrar suas informações cadastrais.

“Embora não seja permitida a emissão de um novo CPF por uso indevido de terceiros, a lei autoriza essa ação em caso de fraude ou por decisão judicial”, salientou o magistrado.

Prejuízo para a vítima e coletividade

O desembargador também destacou que seria injusto exigir que a autora do pedido e a coletividade arquem com os prejuízos resultantes da utilização indevida do CPF por um terceiro.

“O caso se enquadra naqueles que merecem um tratamento diferenciado”, concluiu Souza Ribeiro.

Com isso, a 6° Turma, de forma unânime, manteve a sentença inicial e rejeitou o recurso da União.

Fonte: Extra/Globo