Reforma da Lei de Improbidade ‘traduz retrocessos e inspira preocupações’

Em artigo no Globo, o ex-AGU Fábio Medina Osório diz que este não é o momento de reformar a Lei de Improbidade Administrativa, apesar da excelência dos juristas que compõem a comissão instituída por Rodrigo Maia.

“O novo projeto traduz retrocessos e inspira preocupações. Elimina a improbidade culposa, por exemplo, embora o STJ exija culpa grave para responsabilizar gestores por danos ao erário, sem confundir culpa grave com meros erros corriqueiros. Ao suprimir a improbidade culposa, gestores que praticam graves condutas ineficientes poderão sair impunes, embora a tendência mundial seja punir erros grosseiros”.

Medina Osório questiona, então, o motivo para darmos um passo atrás no combate à corrupção pública no Brasil.

“O projeto suprime inúmeros tipos sancionadores, sem justificativa plausível. Os reflexos dessas alterações podem soar imperceptíveis num primeiro momento, mas poderão impactar milhares de processos relevantes (…).

Sem entrar aqui em minúcias, e ressalvando o esforço, a boa fé e a qualidade dos membros da Comissão de Juristas, entendo que não é o momento de se propor reforma da Lei de Improbidade Administrativa, e sim de reafirmar as garantias e direitos fundamentais consagrados na jurisprudência que se formou nestes mais de 25 anos de sua vigência”.