Milei convoca sessões extraordinárias para acelerar reformas

O presidente da Argentina, Javier Milei (foto), convocou sessões extraordinárias do Congresso do país para acelerar as reformas de Estado, anular a medida que aumentou a isenção do imposto de renda, e estabelecer boletim único para futuras eleições.

Esse pacote com 11 projetos de lei não pode ser alterado por Decretos de Necessidade e Urgência (DNU) e por isso estavam fora do anúncio da última quarta-feira, 20. O instrumento tem sido usado pelo presidente argentino para desregulamentar a economia.

Milei enviou o decreto ao legislativo na noite de sexta-feira, 22, para que os projetos de lei sejam discutidos de 26 de dezembro a 31 de janeiro. 

Segundo o jornal argentino Clarín, o pacote inclui a reversão da reforma no imposto de renda, que aumentou o piso da isenção para assalariados e autônomos. 

Com a medida do ex-ministro da Economia Sergio Massa, na época candidato à presidência, restaram apenas 88 mil contribuintes do imposto de renda no país, o que representa menos de 1% do total de trabalhadores, aposentados e pensionistas.

A extinção virtual do imposto de renda foi apenas uma medida do pacote econômico-eleitoreiro de Massa chamado Plan Platita.

O Congresso foi convocado dois dias depois do “megadecreto” que modificou ou revogou mais de 300 leis.

Em anúncio transmitido em rede nacional na noite de quarta, Milei anunciou 30 medidas. As principais envolvem a eliminação de políticas de controle de preços previstas na Lei de Abastecimento, além de restrições às exportações.

Outras medidas importantes são a desregulamentação da legislação trabalhista, do mercado de aluguéis e de mecanismos de fiscalização do Ministério da Economia para práticas comerciais.

Há também a transformação de empresas estatais em sociedade anônimas (S.A.s) como primeiro passo para a sua privatização.

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