O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira, 19, que a Corte fixou em 2023 o “caminho” para coibir diversos tipos de abuso nas eleições. O magistrado afirmou ainda que a Justiça Eleitoral julgou 1.957 processos, em sessões presenciais e virtuais neste ano.

“Em inúmeras decisões, fixamos já o caminho, as teses a serem seguidas nas eleições de 2024 em relação a abuso de poder econômico, em relação a abuso de poder político, em relação à utilização de prédios públicos, sinais da República, em relação à utilização das funções do cargo, quais os limites que serão aceitos pela Justiça Eleitoral e quais as hipóteses que isso gerará sanções”, disse o ministro.

Moraes, no entanto, não citou diretamente os julgamentos que tornaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível neste ano. A Justiça Eleitoral condenou Bolsonaro por ataques ao sistema eleitoral, em uma reunião com embaixadores, e por abuso na comemoração do Bicentenário da Independência, no Sete de Setembro do ano passado.

Em um terceiro julgamento, que tratou da utilização dos palácios do Planalto e da Alvorada durante as eleições, o plenário do TSE absolveu Bolsonaro. No julgamento, os ministros consideraram que o ex-presidente cometeu uma conduta vedada pela legislação, mas que ela não foi grave o suficiente para configurar abuso de poder, e por isso ele foi absolvido.

Quais são as regras para lives em residências oficiais?

Os ministros da Justiça Eleitoral, no entanto, aproveitaram esse processo contra Bolsonaro para estabelecer regras para a realização de transmissões ao vivo em residências oficiais para ocupantes de cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos). Segundo o TSE, as transmissões gravadas dentro desses espaços terão que seguir os seguintes critérios:

• Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado
• A participação for restrita à pessoa detentora do cargo
• O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura
• Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos ou aproveitados servidores da administração pública direta ou indireta
• Houver devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativo a recursos e serviços de acessibilidade