Lula sanciona Lei Orgânica das PMs
Foi aprovado no Congresso Nacional um projeto de lei que visa a revogação do decreto conhecido como AI-5, que regulamenta, até hoje, o funcionamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros no Brasil...
Foi aprovado no Congresso Nacional um projeto de lei que visa a revogação do decreto conhecido como AI-5, que regulamenta, até hoje, o funcionamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros no Brasil.
O projeto, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e apresentado na Câmara dos Deputados em 2001, ficou parado na casa até o ano passado.
A proposta prevê a criação de uma lei orgânica para essas corporações, semelhante às existentes em outras carreiras, como a magistratura. O objetivo é estabelecer princípios, diretrizes, competências e atribuições gerais para essas instituições.
No entanto, era esperado que partes do projeto fossem vetadas pelos parlamentares, que debatiam pontos sensíveis da nova lei. Entre os artigos mais polêmicos estava a proibição de policiais militares e bombeiros, em horário de folga, participarem de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou uniformizados. Além disso, também seria proibido o filiamento a sindicatos ou partidos.
O veto desses artigos foi justificado pelo fato de que, da forma como estavam redigidos, poderiam permitir manifestações contra superiores hierárquicos, prejudicando a hierarquia e disciplina necessárias à gestão da segurança pública.
Seguindo a orientação do Ministério da Justiça, o presidente Lula também vetou um artigo que tratava da participação de agentes militares em ações destinadas à garantia dos poderes constituídos. O presidente destacou que esse dispositivo excedia a competência das polícias militares previstas na Constituição Federal.
Esse trecho do projeto foi interpretado como uma manobra legislativa para permitir diferentes interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, o que, segundo os bolsonaristas, abriria espaço para uma possível intervenção militar no país.
A justificativa do veto ressalta que não cabe às polícias militares, por competência originária estabelecida em lei, participar do planejamento para garantia dos poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial.
Além disso, o presidente Lula também vetou o artigo que concederia às corporações poderes além do âmbito estadual, escapando assim da subordinação aos governadores.
Outros pontos vetados estão relacionados à nomeação de peritos ad hoc na ausência de profissionais oficiais, criação de uma ouvidoria federal independente das ouvidorias dos estados, reserva de vagas para mulheres em concursos e a possibilidade de troca entre as polícias militares estaduais sem a anuência dos governadores.
