A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ofício ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB/CE), em que pede a manutenção dos vetos a dispositivos da Lei 13.655/2018.

Para a PGR, se o texto for aprovado integralmente, a aplicação da lei de improbidade administrativa seria afetada, “favorecendo a impunidade de agentes públicos que praticarem irregularidades”.

A Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) também divulgou nota técnica na qual analisa todos os artigos vetados pelo presidente da República, Michel Temer (MDB), e reafirma a necessidade da manutenção dos vetos.

Em ambas as manifestações, o MPF ressalta que a derrubada dos vetos impossibilitaria a prevenção, a repressão e o ressarcimento de danos ao erário.

“As disposições constantes da nova legislação tendem a dificultar, ou até mesmo a impedir, que se fiscalize o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a legalidade na aplicação do dinheiro público”, dis Dodge.

Reveja aqui o que publicamos em abril.

PGR pede a Temer para vetar projeto que relaxa controle sobre agentes públicos