O deputado Rogério Rosso acaba de protocolar no STF mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação da CPI da Lava Jato.

Segundo o deputado, “não há fato determinado” que justifique a instalação da CPI e seu requerimento de instalação é “confuso e contraditório”.

“É indene de dúvidas que o Requerimento de Instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 43/2018 é confuso e contraditório, pois na investigação o seu objeto seriam as possíveis ilicitudes cometidas pelo advogado Antônio Figueiredo Bastos em acordos de delação. Contudo, há menções claras ao Juiz Sérgio Moro e sua esposa Rosângela Moro, além de citar outros escritórios de advocacia como possíveis alvos de investigação, os quais nada tem a ver com o real propósito inicial da CPI. (…)

No caso em tela, conforme exaustivamente exposto alhures, é indene de dúvidas que pretende o Poder Legislativo interferir e adentrar em esfera específica inerente ao Poder Judiciário, uma vez que busca discutir e se imiscuir no campo da legalidade, validade e eficiência das delações premiadas, que possuem o acompanhamento e chancelamento do Judiciário e do MPF. (…)

Ou seja, o início da Comissão de Inquérito Parlamentar vislumbra uma afronta clara à independência dos Poderes, uma vez que pretende o Poder Legislativo tomar as rédeas das delações premiadas homologadas pelo Judiciário e validadas pelo Ministério Público, o que não pode ser aceito.”

No mandado de segurança, Rosso também questiona a notícia do Estadão que ensejou o requerimento da CPI, uma vez que a matéria fala em manipulação de delações, mas os doleiros Juca Bala e Tony nem sequer mencionam isso em seus depoimentos.

“No caso em apreço, existe a possibilidade de a notícia que deu início à suposta prática vedada exercida pelo advogado Antônio Figueiredo Bastos se tratar – invariavelmente – de Fake News. Partindo dessa informação é extremamente necessária a apreciação da veracidade de tais notícias para que não haja o cometimento de uma injustiça e uma devassa injustificada na vida alheia, o que pode acarretar prejuízos irreversíveis.”

Confira AQUI a íntegra do pedido.