De saída do ministério, Dino recebe prêmio “Cadeado de Chumbo”

O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi premiado com o “Cadeado de Chumbo 2023”, que destaca as piores respostas de órgãos públicos a pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A premiação, organizada pela Rede de Transparência e Participação Social e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, teve a participação da sociedade na escolha dos vencedores.

Foram enviadas 61 indicações e, após uma curadoria realizada pela comissão avaliadora do prêmio, 23 órgãos públicos foram listados como os desrespeitaram os princípios de transparência. O resultado final foi definido pelo público por meio de votação online.

O Ministério da Justiça foi o vencedor principal por negar a entrega dos relatórios de inteligência produzidos pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. Após ter todos os recursos negados pela pasta, o cidadão que fez o pedido recorreu à Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo a LAI, a CGU tem o poder de determinar a divulgação das informações quando um órgão público federal se nega a fazê-lo. A Controladoria analisou o caso e decidiu que o Ministério da Justiça deveria entregar os documentos.

Segundo o Estadão, o ministério solicitou à CGU que reconsiderasse essa decisão, mesmo que esse tipo de solicitação não esteja previsto na LAI. Esse recurso fora da lei foi criado durante o governo Dilma Rousseff e foi utilizado diversas vezes na gestão Bolsonaro para forçar a revisão de decisões da CGU.

Após analisar o recurso do ministério, a Controladoria anulou a decisão anterior que determinava a entrega dos documentos. A CGU considerou que o ministério não precisa mais tornar os relatórios de inteligência públicos, alegando que estão sujeitos a sigilo legal por se tratarem de temas relacionados às atividades de inteligência.

A pasta do ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta que a informação está submetida a sigilo legal e utilizou um decreto editado pela ex-presidente Dilma Rousseff para embasar o pedido de restrição da informação. O decreto estabelece que pedidos desproporcionais ou desarrazoados podem ser negados.

O Ministério da Justiça afirma que o pedido é desarrazoado por não atender aos interesses públicos do Estado em prol da sociedade. Segundo a pasta, as informações de inteligência de segurança pública são de acesso restrito por força da lei.

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