OAB protocola no STF pedido para mudar regimento da Corte
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de modificar o regimento interno da Corte. A proposta visa permitir que os advogados de réus em ações penais possam fazer suas sustentações orais de forma presencial, assegurando, assim, o direito à ampla defesa...
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de modificar o regimento interno da Corte. A proposta visa a permitir que os advogados de réus em ações penais possam fazer suas sustentações orais de forma presencial, assegurando, assim, o direito à ampla defesa.
O Senado também defendeu uma mudança no regimento interno do STF. Recentemente, foi aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende impor limites às decisões monocráticas proferidas pela Corte.
No ofício entregue ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a OAB ressalta que o regimento interno atual prevê que qualquer demanda em trâmite no tribunal pode ser julgada em ambiente eletrônico. Nesse caso, os procuradores interessados em realizar sustentação oral devem encaminhar seus argumentos por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes do início do julgamento virtual.
“Os excessos que vêm sendo praticados por magistrados de tribunais superiores nos causam indignação”, diz Sérgio Leonardo, presidente da OAB de Minas Gerais, em evento com Luís Roberto Barroso. https://t.co/rtjUHhxooJ pic.twitter.com/MzbMweOSPv
— O Antagonista (@o_antagonista) November 27, 2023
Entretanto, a OAB argumenta que as ações penais originárias são julgadas em única instância pelo STF e possuem extrema relevância e sensibilidade. Portanto, a sessão de julgamento presencial, com a oportunidade de defesa oral, é considerada uma fase de grande importância para o desfecho do caso, sendo o último ato de defesa antes da votação.
A entidade enfatiza que reconhece que o julgamento em Plenário Virtual permite a manifestação oral do advogado, embora de forma assíncrona ao julgamento. No entanto, destaca que, diante da importância e excepcionalidade das ações penais, o julgamento presencial é de valor inestimável para garantir a ampla defesa. Ele permite que os advogados realizem suas sustentações orais em tempo real e esclareçam questões de fato relevantes.
Por fim, a OAB ressalta que o julgamento virtual não atende aos imperativos necessários para o exame de causas penais. Diante disso, o documento solicita uma alteração no regimento interno do STF, propondo que as ações penais originárias só sejam incluídas em plenário virtual quando houver prévia concordância de todas as partes envolvidas.
Na segunda-feira, 27, o presidente da OAB de Minas Gerais, Sérgio Leonardo, criticou o STF em discurso na abertura da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. “Os excessos que vêm sendo praticados por magistrados de tribunais superiores nos causam indignação”, disse Sérgio Leonardo. “E merecem o nosso veemente repúdio. Nós somos essa voz. E essa voz não pode ser calada”, acrescentou, diante de Barroso, presente ao evento.
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