PGR aciona o STF para equiparar regras de concessão de licença-maternidade e paternidade

Nesta quarta-feira (25), a procuradora-geral da República (PGR), Elizeta Ramos, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) equiparar as regras para concessão de licenças maternidade e paternidade no Brasil. O objetivo é assegurar direitos iguais para todos, seja no setor privado, serviço público ou nas Forças Armadas.

Atualmente, há diferenças nas regras estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para trabalhadores da iniciativa privada, pela Lei 8.112/90 para servidores públicos e por outros dispositivos que abordam a questão no âmbito militar e do Ministério Público da União. Para Ramos, essas normas podem resultar em tratamentos discriminatórios para mães e pais.

Elizeta Ramos defende que, em respeito à Constituição Federal (CF), deve-se garantir proteção plena aos recém-nascidos e às crianças, bem como assegurar a recuperação física das gestantes. Ela reforça que a CF prevê igualdade de direitos entre homens e mulheres e a liberdade de planejamento familiar sem interferências do Estado. Além disso, Ramos ressalta a importância da licença parental para o bem-estar e desenvolvimento da criança e o fortalecimento dos laços familiares.

A procuradora-geral mencionou precedentes do STF que defendem o tratamento uniforme, citando decisões como a do Tema 542, que reconhece o direito à licença-maternidade para mulheres sem vínculo empregatício com a Administração Pública. Ela também destacou um julgamento que eliminou distinções entre mães biológicas e adotivas nas Forças Armadas. Contudo, a PGR alerta para brechas na legislação que ainda permitem práticas discriminatórias.