22.11.2024
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O projeto de lei que disciplina a prisão de condenados após prisão em 2ª instância foi aprovado na CCJ do Senado hoje, em segunda votação...
O projeto de lei que disciplina a prisão de condenados após prisão em 2ª instância foi aprovado na CCJ do Senado hoje, em segunda votação.
Traduzindo do juridiquês, veja como o texto funciona:
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