19.11.2024
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Supremo decidiu considerar constitucionais restrições estabelecidas, porém validou indicações feitas pelo governo do petista
O STF decidiu considerar constitucionais as restrições estabelecidas pela Lei das Estatais a indicações de políticos para o comando de empresas públicas.
Porém, a Corte também validou as indicações feitas pelo governo Lula enquanto a aplicação da regra estava suspensa por uma liminar concedida pelo ex-ministro do Supremo e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em março de 2023.
Carlos Graieb e Duda Teixeira comentam:
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