voto de desempate
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Brasil
21.09.2023 11:21
2 minutos de leitura
Alckmin sanciona, com vetos, lei que retoma voto de desempate do Carf
A proposta retoma o chamado voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados...
21.09.2023 11:21
2 minutos de leitura
STF julga em março regra de desempate de julgamentos do Carf
05.01.2022 07:30
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