prazo prescricional
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Brasil
05.02.2020 15:56
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Por 7 a 2, maioria do STF decide que condenação em 2ª instância interrompe prescrição
Com um placar de 7 votos a 2, o plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a condenação de réus em segunda instância deve interromper a contagem do prazo de prescrição. Apesar da maioria formada, Dias Toffoli decidiu suspender a sessão...
05.02.2020 15:56
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