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PEC das Liminares

PEC das Liminares

Brasil
14.08.2019 12:51 1 minuto de leitura

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe suspensão de leis por decisão monocrática de ministros do STF

A PEC das Liminares foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá ser votada ainda hoje no plenário do Senado. A proposta impede que um ministro do STF suspenda sozinho...

14.08.2019 12:51 1 minuto de leitura
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