PEC 39
PEC 39
Brasil
04.07.2022 16:05
2 minutos de leitura
Comissão da Câmara aprova novas regras para limitar recursos ao STJ
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o texto de uma PEC que busca limitar ainda mais o número de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), principal corte para uniformização legal no país. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para o plenário da Câmara...
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