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Brasil
16.03.2022 07:30 1 minuto de leitura

Supremo vai julgar se Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente em qualquer tipo de crime

O Supremo Tribunal Federal vai discutir o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de praça militar que tenha sido condenado ​criminalmente em definitivo, ​para qualquer tipo de crime cometido. Ainda não há uma data para ocorrer o julgamento...

16.03.2022 07:30 1 minuto de leitura
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