STF forma maioria para autorizar municípios e estados a ficarem com retenção do IR

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para fixar que municípios e estados têm direito a ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre pagamentos realizados pela administração pública a prestadores de serviços e fornecedores de bens. Existem 16 ações civis de estados discutindo o assunto em tribunais pelo país, aguardando um desfecho...