ICMS unificado
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Brasil
18.10.2021 19:45
2 minutos de leitura
AGU diz ao STF que é a favor de prazo para Congresso aprovar ICMS fixo de combustíveis
A Advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a falta de uma lei complementar que estabelece uma alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis tem "permitido um cenário de alíquotas assimétricas"...
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