Governo Municipal
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Brasil
29.05.2021 07:18
2 minutos de leitura
Governos não precisam de autorização legislativa para impor lockdown, dizem especialistas
Na ação apresentada na quinta-feira (27) ao STF, Jair Bolsonaro argumentou que governos estaduais e municipais têm afrontado a Constituição ao adotarem medidas restritivas sem aval dos respectivos legislativos. Mas esse raciocínio não prospera, segundo especialistas consultados por O Antagonista.
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