STF vai julgar lei que cria programas de equilíbrio fiscal

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal marcou para o período entre 10 r 17 de dezembro o julgamento de ação que questiona trechos da lei que criou programas de equilíbrio fiscal aos estados e municípios. Associações tentam anular parte da Lei Complementar 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF)...