direito publico
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Brasil
13.04.2018 18:35
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Anastasia e o parecer a favor
Para rebater a nota técnica da PGR contra o projeto de lei 7448/2017, a assessoria jurídica do senador Antonio Anastasia divulgou parecer assinado por 16 especialistas em Direito Público e Administrativo. No documento, eles alegam que a matéria é "um grande avanço para a melhoria da qualidade decisória nacional, não havendo quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades"...
13.04.2018 18:35
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Congresso aprova lei que afrouxa controle sobre agentes públicos
05.04.2018 15:45
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