beneficiar o réu
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Brasil
21.02.2024 11:35
2 minutos de leitura
Senado vota PL que beneficia réus em casos de empate no julgamento de processos criminais
Atualmente, os tribunais superiores adotam esse entendimento apenas para a concessão de habeas corpus
21.02.2024 11:35
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Fux decide que empate em ação penal não beneficia réu
29.11.2021 16:26
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