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Brasil
31.10.2020 13:20
1 minuto de leitura
“Momento ainda é de debate”
Em nota, a Câmara dos Deputados informou que a casa e a Comissão de Juristas criada para a elaboração do anteprojeto da LGPD Penal não deliberaram “sobre nenhuma versão de texto ou minuta do citado anteprojeto”. “O momento ainda é de...
31.10.2020 13:20
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Câmara instala comissão de juristas e abre debate que pode afrouxar Lei de Lavagem de Dinheiro
23.09.2020 11:26
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EXCLUSIVO: anteprojeto de lei impõe sigilo sobre dados de investigados, restringe acesso a relatórios do Coaf e dá superpoderes para ANPD
30.10.2020 16:37
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