ADPF 496
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Brasil
22.06.2020 11:59
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STF decide que crime de desacato é constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de desacato a servidor público é constitucional e não restringe a liberdade de expressão. O tribunal concluiu na sexta o julgamento de uma ação do Conselho Federal da OAB que pedia a extinção do crime, criado no Brasil em 1941...
22.06.2020 11:59
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PF quer identificar quem está usando o X de forma irregular
"Uso extremado" do X leva a multa, decide Moraes, sem definir o conceito
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