ADI 7195
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Brasil
10.02.2023 19:34
2 minutos de leitura
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia
O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (10) dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia...
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