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15.03.2018 18:35 1 minuto de leitura

STF: execução após 2ª instância é regra, e liberdade tem de ser justificada

O site jurídico Jota chama a atenção para a publicação pelo STF,  na semana passada, do acórdão de julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43 e 44...

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