O uso das tecnologias digitais trouxe consigo uma série de questões complexas relacionadas à privacidade e à segurança dos dados dos usuários. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a empresa responsável pelo popular aplicativo TikTok no Brasil ao pagamento de uma multa de R$ 23 milhões.

A condenação é decorrente da coleta indistinta de dados biométricos, particularmente de biometria facial, alegadamente realizada sem o consentimento prévio dos usuários do aplicativo.

Ações coletivas buscando proteger os dados dos usuários

A sentença é resultado de uma ação civil coletiva movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA). A alegação principal é de que o TikTok violou os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos consumidores ao coletar indiscriminadamente dados pessoais sensíveis.

A denúncia aponta ainda que a empresa responsável pelo aplicativo implementou uma ferramenta de inteligência artificial capaz de digitalizar automaticamente o rosto dos usuários para captura e compartilhamento de dados, sem informação adequada ou solicitação de consentimento.

A sentença e a importância da proteção de dados

O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela decisão, fixou a indenização pelo dano moral coletivo em R$ 23 milhões, alinhando-se ao pedido inicialmente formulado na ação. Adicionalmente, também determinou o pagamento de R$ 500,00 a cada cliente afetado pelas práticas abusivas da empresa.

A sentença detalha que os usuários do TikTok em todo o território nacional, que comprovarem a condição de usuários até a data da atualização da Política de Dados da plataforma, serão beneficiados pela decisão. Esta atualização incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos dos usuários na plataforma a partir de junho de 2021.

Os dados biométricos são dados pessoais extremamente sensíveis, pois são derivados diretamente de uma parte física ou comportamental única de cada indivíduo. A proteção desses dados é de suma importância e a coleta, o uso e o armazenamento devem ser feitos de maneira responsável, transparente e, mais importante, com o consentimento do titular dos dados.

Esta notícia ressalta a importância de se ter cuidado com a privacidade e segurança pessoais ao utilizar aplicativos e serviços digitais. Recomenda-se sempre que os usuários verifiquem as políticas de privacidade e as configurações de segurança para entender melhor quais dados pessoais estão sendo coletados e como estão sendo usados e compartilhados.