Um novo projeto de lei foi enviado ao Congresso da Argentina pelo governo de Javier Milei, buscando reduzir a maioridade penal, que permite que jovens possam ser legalmente responsabilizados por atos criminosos a partir de 13 anos.

Na Argentina a idade penal é de 16 para anos.

Os ministros de Segurança e Justiça, Patricia Bullrich e Mariano Libarona, respectivamente, foram responsáveis pelo anúncio desta proposta, que chegou ao Congresso argentino com um pedido de urgência para sua aprovação.

Segundo as autoridades governamentais, essa é uma resposta aos crescentes índices de criminalidade juvenil e um esforço para proteger a sociedade de futuros delitos.

Por que reduzir a maioridade penal?

A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, explicou que o novo projeto, denominado “Regime Penal Juvenil”, não apenas reduz a maioridade penal, mas também estabelece um sistema penal especial para os jovens.

Esse regime determina que adolescentes de 13 a 18 anos que cometam crimes possam ser submetidos a penas que podem chegar até 20 anos, dependendo da gravidade do ato.

Críticas à nova proposta de redução da maioridade penal na Argentina

Apesar da intenção declarada de combate à impunidade, a proposta enfrenta forte resistência de organizações internacionais como a ONU, que argumenta que a redução da maioridade penal não resolve as causas subjacentes da delinquência juvenil.

Segundo esta entidade, é essencial atacar os problemas sociais que levam à criminalidade, em vez de tratar jovens como adultos diante da lei.

Impacto Social

No centro deste debate estão os impactos sociais de tal mudança legislativa. Especialistas argumentam que antes de alterar a idade penal, deveria haver um investimento maior em educação, saúde mental e políticas de inclusão social para evitar que os jovens entrem no caminho do crime.

Segundo eles, a falta de tais iniciativas é uma falha do Estado que não pode ser corrigida apenas com medidas punitivas.

Por outro lado, o ministro da Justiça, Mariano Libarona, sustenta que a nova lei direcionará os adolescentes para instituições especializadas onde poderão receber educação e formação profissional, visando sua reabilitação.

Além disso, medidas como assistência a programas educativos e saúde, e obrigações de trabalho são vistas como vias de reintegração desses jovens à sociedade.

O futuro desta legislação ainda é incerto e as discussões no Congresso argentino prometem ser intensas, refletindo não apenas uma divisão de opiniões jurídicas, mas um profundo debate sobre os valores sociais e os direitos dos adolescentes na Argentina.