Desde os anos 2000, o Brasil é um dos 39 países membro do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), responsável por estabelecer os padrões mundiais para ações de prevenção.

Ao que tudo indica, a 4ª avaliação do Brasil deve ser realizada em 2022. As avaliações concentram-se em duas áreas: o cumprimento técnico e a efetividade. Após a visita, o grupo produzirá um relatório de avaliação mútua, que fornecerá descrição e análise aprofundadas dos mecanismos de controle e prevenção do país para prevenir abusos criminosos do sistema financeiro.

Em entrevista a O Antagonista, Bernardo Mota (foto), presidente do Instituto de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (IPLD) falou sobre a importância da participação do Brasil do Gafi e como isso contribui para a implementação de prática de combate à lavagem de dinheiro.

Para Mota, o impacto econômico para o Brasil se ficar fora do Gafi seria desastroso, pois o Brasil perderia essa boa imagem reputacional do sistema financeiro.

“E também perderia fluxos financeiros e enfrentaria restrições de acesso a mercados importantes de comércio. Nossos bancos seriam mal vistos, haveria limitações e restrições a negócios com os bancos brasileiros”, disse.

Leia a íntegra da entrevista:

Há quanto tempo o presidente do Gafi não vem ao Brasil? Ele tem agenda confirmada em maio para o Congresso do IPLD? Há expectativa de quando acontecerá a nova rodada de avaliação?
É importante dizer que não faz parte da agenda ordinária do Presidente do GAFI visitar os países. Ele só visita um país em condições muito especiais, dentro de uma lógica de monitoramento do Gafi a um país que esteja em condições de maior atenção. Esse não é o caso do Brasil. O Presidente virá como palestrante convidado pelo IPLD para participar do 4º Congresso de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FTP), que é o maior congresso da América Latina sobre o assunto. Nesse contexto, ele terá a oportunidade de explicar sobre as principais ações que o Gafi tem implementado dentro daquilo que faz parte do seu mandato de presidente.

Quais são os principais pontos que devem ser aprimorados para que o Brasil consiga obter um bom resultado na avaliação do Gafi?
A condução do processo de avaliação do Brasil pelo Gafi é feita pelo Coaf, ele que tem o controle das temáticas que serão consideradas para o processo de avaliação e conduzirá todo o trabalho para responder o questionário e de organizar a agenda de visitas. No entanto, há que se enfatizar que temas muito atuais como criptoativos, beneficiário final, avaliação de riscos serão temas muito estratégicos a ser abordados no processo de avaliação e que o Brasil deverá apresentar resultados práticos de como tem lidado com esses temas, tanto do ponto de vista normativo, institucional e operacional. Além disso, o processo exigirá que o Brasil apresente resultados consistentes que demonstrem que o sistema brasileiro de PLD/FTP é efetivo. A efetividade, dentro do processo de avaliação, será o principal item a ser observado e demandado pelo Gafi ao Brasil.

Na sua avaliação, é possível que o Brasil receba uma avaliação ruim do Gafi?
Em um processo de avaliação tão complexo como é o do Gafi, um país pode ter recomendações sobre possíveis deficiências identificadas durante o processo. Só como exemplo, o processo de adesão à OCDE tem mais de duzentos critérios a serem cumpridos para uma boa avaliação. No caso da avaliação do Gafi, há também mais de duzentos critérios a serem cumpridos. E sempre há aspectos em que um país cumpre melhor e outro nem tanto. E isso não é só para o Brasil. O Gafi publica em seu site todos os relatórios de avaliação dos seus membros e de membros dos grupos regionais que formam a Rede Global de Prevenção e Combate à LD/FTP. Nesse contexto, o Brasil terá que demonstrar efetivamente que toma as medidas adequadas e aderentes aos padrões internacionais aos quais o País se comprometeu a cumprir. E a demonstração dessa efetividade está muito fortemente apoiada em resultados práticos das medidas tomadas pelo país que vão desde a aprovação de normas, estruturação dos órgãos para a prevenção e combate ao crime, disposição à cooperação internacional e estatísticas consistentes que demonstrem que todos esses aspectos estão sendo realmente trabalhados. A conclusão da avaliação para o lado positivo ou negativo depende fortemente de quanto o país consegue demonstrar que atua efetivamente para pôr em prática todas essas medidas, com dados consistentes que corroboram essa atuação.

A aprovação do novo marco de criptoativos seria bem vista pelo Gafi e contribuiria para a diminuição de fraudes financeiras?
Como criptoativos passou a ser um tema prioritário a ser observado pelo Gafi dentro do processo de avaliação, ter um claro marco normativo e institucional para lidar com essa tecnologia certamente é bem-vindo na avaliação do país. Quanto mais regulado e monitorado é o setor, serviço ou produto financeiro, mais protegido ele fica contra fraude ou crimes financeiros. E isso impacta numa boa avaliação do GAFI em relação ao país.

Como os bancos brasileiros podem contribuir para o combate à lavagem de dinheiro?
O processo de avaliação do Gafi é de todo o sistema do país de PLD/FT. Isso inclui os órgãos públicos e instituições do setor privado. Um bom sistema de PLD/FT depende muito da relação harmônica e cooperativa entre os entes público e privado. Assim, os bancos, bem como outros setores obrigados, têm papel fundamental no combate ao crime financeiro, pois são esses setores que em primeira análise lidam com os clientes nas operações, clientes esses que podem ser criminosos e podem estar tentando usar daquele setor para a prática de suas atividades ilícitas. Esses setores serão o braço inicial de toda a cadeia preventiva e repressiva, pois estão observando todo o tempo o que acontece no mundo dos negócios e quem os realiza, de modo que poderão encontrar situações suspeitas que serão mais bem observadas e analisadas para se ter a melhor percepção de que pode ou não haver atividade ilícita.

Quais foram as principais evoluções do Brasil, desde a última avaliação, no âmbito de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo?
O Brasil é membro do Gafi desde 2000 e desde então evoluiu bastante em todos os aspectos: normativos, institucionais e operacionais. Aprimorou suas leis e normas, reforçou as capacidades do Estado para combater o crime em suas diversas modalidades, capacitou seus funcionários, ampliou o diálogo e apoio aos setores econômicos sobre aspectos preventivos, análise de risco, sinais de alerta de atividades suspeitas e monitoramento de operações em diversos setores, produtos e serviços financeiros e comerciais.

Há quanto tempo o Brasil compõe o grupo e quais são os benefícios?
O Brasil é membro do Gafi desde os anos 2000. Quando foi convidado, o Brasil passou por um primeiro processo de avaliação e se tornou membro desde então. Um dos benefícios de ser membro do Gafi é participar da elaboração das políticas estratégias mundiais que definem a prevenção e combate à lavagem de dinheiro no mundo inteiro. É extremamente positivo estar nesse grupo seleto das principais economias do mundo, definindo as políticas de forma proativa, do que ficar numa posição passiva de não ser membro e somente ter que cumprir as regras, sem ter participado da sua elaboração. Além disso, há intercâmbio, experiências em boas práticas de regulação, boas práticas de prevenção, boas práticas de investigação, troca de informações, operação internacional, uma série de vantagens e atributos que se obtém por ser membro dessa agenda de principais economias. A boa imagem reputacional no mercado também está entre as vantagens de fazer parte do grupo, o que atrai também investimentos, bons negócios, fluxos financeiros e bom comércio.

Qual o impacto econômico para o Brasil se ficar fora do Gafi?
O impacto na economia seria desastroso, pois o Brasil perderia essa boa imagem reputacional do sistema financeiro, perderia fluxos financeiros e enfrentaria restrições de acesso a mercados importantes de comércio. Nossos bancos seriam mal vistos, haveria limitações e restrições a negócios com os bancos brasileiros.

Países como os Estados Unidos multam bancos que fazem operações com nações que estão na lista que não combatem o terrorismo e a lavagem de dinheiro. Essa suspensão pode acarretar numa atitude defensiva e dificultar negócios?
Certamente que sim. Quando há economias importantes restringindo os acessos a mercados ou impedindo negócios certamente haverá uma dificuldade enorme em realizar negócio. O que isso quer dizer? Vamos imaginar que na sanção dos Estados Unidos há bancos iranianos, então se esses bancos começarem a fazer negócios com bancos brasileiros, certamente os bancos brasileiros ficarão mal vistos com os bancos americanos. Então, se o Brasil insistir em fazer negócio com esses países, as principais economias do mundo não veem essa atitude com bons olhos, pois são vistos como países que não combatem a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Assim, o país que faz negócio com ele também terá sua reputação afetada e também terá restrição de negócio, podendo ser inclusive sancionado.

O Gafi já ameaçou suspender em 2018 o brasil caso não aprovasse legislação de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro. Houve avanço no país desde então?
Sim, ele ameaçou suspender o Brasil em 2018, porque estava pendente a aprovação de uma legislação sobre congelamento de bens de terroristas. Há uma deficiência grande sobre o tema. O Gafi identificou essa deficiência, deu um prazo, e não foi cumprido. Por isso, eles deram um ultimato: se o Brasil não aprovasse até fevereiro de 2019, estaria suspenso.

O Brasil passou por isso e outros países já passaram, claro, por razões diferentes. A Argentina já passou por situação parecida em 2010, pois tinha problemas legislativos muito graves em relação à lavagem de dinheiro. A Turquia também teve um problema com a legislação de financiamento terrorismo e também quase foi suspensa. O Gafi não mede esforços para suspender quando esses membros apresentam deficiências graves deficiências estruturantes na parte legislativa, na parte institucional e na parte operacional de prevenção ao combate à lavagem de dinheiro.

De que forma as anulações impostas às decisões da lava jato podem atrapalhar/Influenciar negativamente na avaliação do Gafi? Isso pode ser encarado como retrocesso?
Mesmo sem a Lava Jato, o número de condenações que nós temos em primeira instância é muito maior do que o número de condenações nas instâncias superiores, é claro que as pessoas recorrem e, em alguns casos, conseguem absolvição ou nulidade do processo.
Esse é o ponto que o Gafi pode observar. As nossas principais condenações são em primeira instância, o que permite ainda recurso, e a anulação ou absolvição nas instâncias superiores. Então, o Gafi vai olhar os números não só das condenações da primeira instância como os números das condenações definitivas em instâncias superiores. Se houver uma discrepância muito grande, como por exemplo, a lava-jato que já teve mais de 700 condenações que foram anuladas nas instâncias superiores, certamente o Gafi vai detectar e questionar o Brasil sobre o que houve dentro do processo que permitiu com que muitas condenações fossem derrubadas.