O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) vai se reunir na próxima segunda-feira e tentar reduzir o teto do empréstimo consignado para 1,77% ao mês. Hoje, o teto é de 1,84%. A proposta é encampada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Na modalidade cartão de crédito, a taxa deve cair de 2,76% para 2,69%.

O problema, no entanto, é que essa determinação de Lupi fere o que está prescrito na Lei de Liberdade Econômica de 2019. Pelo texto, propostas de alterações de atos normativos devem levar em consideração o impacto econômico da medida.

Eis o trecho do artigo 5º da lei.

“As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.”

Esse teto é válido para beneficiários do INSS, que recebem aposentadorias, pensões e para o Benefício de Prestação Continuada. Os bancos, no entanto, temem mais essa redução. Integrantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) já falam em redução do nível de crédito, caso a medida seja, de fato, instituída.